A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Amazonas (ADEPAM) vem a público repudiar as declarações prestadas pelo prefeito de Parintins proferida em live de sua página no Facebook, contra a defensora pública Gabriela Gonçalves e o defensor público Luiz Gustavo Nascimento, atuantes no polo do Baixo Amazonas.
É importante salientar que, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal 80/94 e da Lei Complementar Estadual 01/90, os defensores públicos gozam de independência funcional em sua atuação institucional.
Tal garantia visa a justamente permitir que os membros da Defensoria Pública possam atuar de forma isenta e livres de pressões externas de quaisquer outros órgãos e agentes públicos, independentemente da autoridade de seus cargos.
As defensoras e defensores públicos do Estado do Amazonas vem desempenhando papel importantíssimo na defesa do direito à saúde da população vulnerável ao longo de toda pandemia de COVID-19, notadamente no interior do Amazonas, onde as condições de acesso são precárias e a presença da Defensoria Pública se mostra essencial aos mais vulneráveis.
Qualquer tentativa de atacar ou pressionar membros da Defensoria Pública no exercício das suas funções, além de contrariar a Constituição e as leis, configura nítida violação dos direitos dos cidadãos que dependem da atuação institucional para buscar a preservação e reparação de seus direitos.
Em razão disso, a ADEPAM reprova qualquer ato que objetive constranger de alguma forma qualquer membro da DPEAM no exercício de suas funções institucionais, ao tempo em que reforça seu compromisso com a defesa do direito à saúde da população vulnerável da região do Baixo Amazonas, que tem sido feita de forma técnica, firme e contundente pela defensora e pelo defensor público acima indicados.
Diretoria da Assoaciação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Amazonas