No Amazonas, a defensora pública Emilly Bianca Ferreira dos Santos obteve na Justiça Federal uma decisão que garante o direito ao licenciamento da inscrição na OAB, sem a cobrança de anuidade, enquanto exerce o cargo de defensora pública.
A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e manteve sentença que reconheceu que o licenciamento é juridicamente válido quando solicitado pelo próprio profissional.
O tribunal também destacou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que defensores públicos não são obrigados a ter inscrição na OAB para exercer o cargo. Por esse motivo, não há base legal para a cobrança de anuidades durante o período de licenciamento.
No processo, a defensora pública solicitou o licenciamento da inscrição na OAB após assumir o cargo, já que a função é incompatível com a advocacia privada. A OAB do Amazonas, no entanto, negou o pedido e defendeu o cancelamento da inscrição, com cobrança de anuidade. Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que licenciamento e cancelamento são medidas distintas: enquanto o cancelamento é definitivo, o licenciamento suspende temporariamente a inscrição e preserva o direito do profissional de retornar à advocacia no futuro, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.
Além de garantir o licenciamento, a decisão reconheceu efeitos retroativos à data do pedido administrativo e afastou a cobrança das anuidades a partir de 2023.
Para a defensora, a decisão representa um avanço na garantia dos direitos da classe.
“Essa decisão representa um avanço importante na garantia de direitos e no fortalecimento da justiça. Ela é importante para a classe de defensores, pra que outros colegas tenham esse precedente. E isso vale não só para os defensores do Amazonas. Defensores de todo o Brasil podem utilizar esse precedente ”, afirmou.
A ADEPAM parabeniza a defensora pela luta e avalia que a decisão representa um importante precedente e reforça a segurança jurídica para defensores públicos, especialmente aqueles que ingressam na carreira e enfrentam dúvidas sobre a manutenção da inscrição na OAB.