Nesta segunda-feira, 20, foram realizadas sessões solenes em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública. No Senado, pela manhã, na Câmara dos Deputados, à tarde, e no Ministério da Justiça, eventos destacaram o papel da instituição na promoção dos direitos humanos, por meio da garantia de acesso à Justiça.
“Reafirmou-se o compromisso dos Poderes na reafirmação do modelo democrático de Justiça, que não só imprescinde da assistência jurídica e integral gratuita, mas que somente se consolida com o contínuo fortalecimento defensorial”, apontou a Defensora Pública Melissa Credie, presidente da Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Amazonas (Adepam).
“Acreditamos que esse continuará a ser um compromisso social e político da Câmara e do Senado, nas tratativas legislativas e orçamentárias de nossa classe: possibilitar os meios necessários para que um dia, possamos alcançar todas as comarcas do nosso Amazonas e demais unidades federativas, com unidades de atendimento da Defensoria Pública do Brasil, efetivamente defendendo os interesses de nossa população!”, completou Melissa.
A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte, também participou dos eventos. “além de a gente falar dos prédios, além de a gente falar das máquinas, desse crescimento da Defensoria Pública, de estruturas, de econúcleos, de espaços de atendimento, a gente precisa falar das pessoas que fazem a Defensoria Pública.”, afirmou Rivana.
“Estamos aqui celebrando, mas celebrar a Defensoria Pública significa lutar, lutar nesse presente, para a construção de políticas públicas democráticas, capazes de superar essas desigualdades sociais e institucionais que vivemos enquanto Defensoria Pública”, completou.
Orçamento
Para o ouvidor-geral da DPU, Gleidson Renato Martins, o papel da instituição consiste na materialização da possibilidade de o Estado dar a proteção contra violências, como a climática, de gênero, e as relacionadas ao racismo, machismo, sexismo, LGBTfobia e feminicídio. Ele também defendeu a “equalização do sistema justiça” para o fortalecimento, principalmente, financeiro da Defensoria Pública.
O ministro do Superior Tribunal Militar, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, enalteceu a atuação dos defensores públicos e falou sobre a jurisdição militar e o reconhecimento, desde 1778, da necessidade da presença do advogado nos foros militares.
Estrutura
João Paulo Carneiro Gonçalves Ledo, defensor público-geral do Pará, afirmou que a Defensoria Pública é “símbolo de resistência” e uma das estruturas mais vitais da democracia. Ele declarou, entretanto, que a instituição enfrenta a “falta crônica” de recursos orçamentários e pediu apoio dos legisladores para reformas que fortaleçam a DPU.
Na mesma linha, Luciana Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), defendeu um orçamento “digno” para a instituição, que consista em um projeto de Estado e garanta a ampliação do atendimento.
“Talvez por ser um órgão que se ocupa dos mais vulneráveis nesse contexto de abandono e insensibilidade, a DPU acaba também por ser a parte mais fraca do sistema de justiça do Brasil. Somos menos de 700 defensores públicos federais para todo o Brasil. Nosso orçamento de 2024 é um pouco mais de R$ 600 milhões”, afirmou.
Instituição
Na sessão, foi exibido um vídeo institucional sobre a atuação da DPU. A instituição atua em mais de 2.500 municípios, com quase 700 defensores e mais de 4 mil servidores, terceirizados e outros colaboradores. Em 2023, foram 26 mil casos resolvidos por conciliação extrajudicial.
O Dia Nacional da Defensoria Pública é celebrado oficialmente em 19 de maio e foi instituído pela Lei 10.448, de 2002. A data remete ao dia do falecimento de Ivo Hélory de Kermartín (1253-1303), santo católico, doutor em teologia, direito, letras e filosofia, que atuou como defensor dos pobres, órfãos e viúvas e é considerado o patrono dos advogados.
São objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Lei Complementar 80, de 1994).
Segundo a página da Defensoria Pública da União, a assistência jurídica judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais diante do Poder Judiciário. A assistência jurídica extrajudicial compreende a orientação e o aconselhamento jurídicos, feitos pelo defensor público, além da conciliação e da representação do assistido junto à Administração Pública.